CONTRATO DE EMPREITADA

 NOTAS JURÍDICAS SOLTAS III


CONTRATO DE EMPREITADA


O sinalagma contratual no contrato de empreitada reflete-se na obrigação do empreiteiro de executar a obra conforme os precisos termos acordados, sem defeitos que comprometam o valor ou a funcionalidade prevista no contrato (art. 1205.º do Código Civil). Por outro lado, cabe ao dono da obra pagar o preço no momento da aceitação da obra, salvo disposição contratual ou prática em sentido contrário (n.º 2 do art. 1208.º do Código Civil, em cumprimento do princípio da pontualidade(pacta sunt servanda) estabelecido no art. 406.º do Código Civil.

A exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 428.º, n.º 1, do Código Civil, permite que uma das partes, enquanto não receber a contraprestação devida, se recuse a cumprir a sua própria obrigação, seja ela de entrega de bens ou realização de serviços, no âmbito de contratos bilaterais ou sinalagmáticos. No entanto, esta exceção não é aplicada automaticamente, dependendo da iniciativa da parte interessada em invocá-la. 


A titulo exemplificativao, temos a tipologia contratual de empreitada em que, pelas cláusulas contratuais, que as obrigações entre o dono da obra e o empreiteiro podem ser divididas em etapas. Assim, os pagamentos parciais(Obrigação fracionada em prestações) previamente estabelecidos devem ser condicionados à execução e entrega de determinadas fases da obra.

Ora, no caso em tela cumulativamente exposta, na lógica da exceptio, pode entender-se que, sendo o empreiteiro responsável por cumprir primeiro a sua obrigação – entrega da obra ou de uma parte dela –, não lhe permitido  invocar a exceção, considerando o princípio da simultaneidade das obrigações e a reciprocidade das prestações sinalagmáticas. Tal decorre da posição de que é a parte obrigada.

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Princípio da Substância sobre a Forma: Um conceito 3 em 1- Matemático, Jurídico e Contabilístico

Imagem
Princípio da Substância sobre a Forma: Um conceito 3 em 1- Matemático, Jurídico e Contabilístico  O princípio da substância sobre a forma, tanto em Contabilidade como no Direito, constitui um farol orientador que privilegia a essência económica ou jurídica de uma operação em detrimento da sua mera configuração formal. Em Contabilidade, este postulado, consagrado nas normas internacionais (como o Conceptual Framework  do IASB), exige que os eventos sejam registados de acordo com a sua realidade substantiva, e não apenas com base na sua aparência legal ou contratual. No Direito, por sua vez, este princípio manifesta-se na interpretação teleológica das normas, onde o espírito da lei prevalece sobre a sua literalidade, afiançando que a justiça material se sobreponha a formalismos estéreis. A ratio legis  desta convergência subjaz na necessidade de garantir a veracidade, a transparência e a legitimidade das ações humanas, seja na esfera económica, seja na jurídica. Em Contabil...
Ler mais

Direito Comparado: Lei Geral e Lei Especial

Sinopse   A lei geral regula situações amplas e genéricas, como o art. 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) português e cabo-verdiano, que fixa a competência territorial pelo domicílio do réu em ações de cumprimento de obrigações. A lei especial , por sua vez, disciplina casos específicos, prevalecendo sobre a geral – Lex specialis derogat lex generali –, salvo intenção clara de revogação, conforme o art. 7.º, n.º 3, do Código Civil, curiosamente idêntico em Portugal e Cabo Verde. A título exemplicativo, o art. 21.º do Decreto-Lei n.º 54/75, que define a competência territorial pelo domicílio do proprietário em apreensões de veículos com reserva de propriedade, é norma especial face ao art. 74.º do CPC. A presunção é de subsistência da lei especial, exigindo-se clareza( inequívoca, expressa) para revogação tácita. Caso sub iudice   Uma empresa de leasing , sediada no Porto, financia uma máquina industrial com reserva de propriedade para António, residente em Far...
Ler mais

Análise Jurídica da Lei n.º 129/IX/2021 de 26 de maio de 2021: Reforma do Código de Processo Civil e um Estudo de Caso Prático sobre Sucessão Hereditária

  Introdução ao Contexto Legislativo e ao Caso Prático A nova redação dada ao Código do Processo Civil e introduzida   no ordenamento jurídico interno Lei n.º 129/IX/2021, publicada no Boletim Oficial da República de Cabo Verde em 26 de maio de 2021, afigurou   reveste um assinalável marco no concernente e respeitanto ao direito adjetivo civil  legislativo , e inerente   à  evolução do sistema processual civil cabo-verdiano, promovendo de certa forma alterações substanciais ao Código de Processo Civil (CPC), inicialmente aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 7/2010, de 1 de julho, e posteriormente  com a revisitação  pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2015, de 12 de janeiro. Este trabalho  tem como fito propugnar-se  a explorar, com o rigor analítico e a paixão intelectual que caracterizam a investigação académica, as inovações introduzidas por esta reforma, destacando  prima facie  as providências cautelares, as tipologias de...
Ler mais