Teste Direito Internacional Público

 1. Cabo Verde é um Estado soberano, independente, reconhecido pela

Organização Internacional e tem os seus órgãos competentes internamente que

designam consoante o caso, o ato Internacional ou Regional, denominado pelo

qual, se manifesta no Plano Internacional, o seu consentimento em ficar vinculado

por um tratado, nomeadamente, Ratificação, Aprovação e entre outros atos que

são sequenciais, cumulativos cujo período para o seu início de vigência foi, é e será

sempre de 35 dias, após ao último ato vinculativo.Quid Iuris?

Cabo Verde, enquanto Estado soberano e membro ativo da comunidade internacional,

expressa o seu consentimento em vincular-se a tratados internacionais por meio de atos

formais, como assinatura, ratificação ou adesão, conforme preconizam os Artigos 11º e

14º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. 

A Constituição da República de Cabo Verde (CRCV), no seu Artigo 12.º, determina que

os princípios e normas do Direito Internacional integram o ordenamento jurídico

nacional. De igual modo, estabelece que os tratados internacionais regularmente

ratificados ou aprovados têm força de lei interna a partir da sua publicação no Boletim

Oficial. Além disso, o Artigo 179.º, alínea a), confere à Assembleia Nacional

competência para aprovar tratados de natureza política, militar ou que envolvam

questões de soberania.

O prazo de 35 dias, frequentemente referido como período necessário para a entrada em

vigor de um tratado após o último ato vinculativo, deve ser compreendido à luz do

princípio pacta sunt servanda, consagrado no Artigo 26.º da Convenção de Viena. Este

princípio obriga os Estados a cumprirem os compromissos assumidos de boa-fé,

refletindo a confiança e a estabilidade das relações internacionais.

2. A ONU é uma organização de âmbito regional tal como a União

Africana e a CEDEAO, mas as duas últimas as suas atividades não são

compatíveis com os objetivos e princípios daquela primeira organização,

tendo em vista que nem todos os órgãos das mesmas são semelhantes.

Quid Iuris?

A Organização das Nações Unidas (ONU) não é uma organização regional, mas sim de

âmbito global, fundada com o propósito de promover a paz, a segurança internacional, o

respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável. Esses objetivos estão

claramente definidos no Artigo 1.º da Carta das Nações Unidas.

Em contrapartida, organizações como a União Africana (UA) e a Comunidade

Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) têm caráter regional e se

dedicam à integração económica e à resolução de conflitos no seu espaço geográfico.

Contudo, em conformidade com o Artigo 52.º da Carta das Nações Unidas, a atuação

dessas organizações regionais deve ser compatível com os princípios e os objetivos da

ONU.

No caso específico de Cabo Verde, o Artigo 11.º da CRCV reflete o compromisso do

país com o Direito Internacional, a paz e a cooperação entre os povos. Assim, a adesão

ou participação de Cabo Verde em organizações internacionais ou regionais deve

sempre respeitar os princípios fundamentais estabelecidos pela ONU.

3. Conceptualização sobre a origem e evolução da ONU

A Organização das Nações Unidas foi criada em 1945, no contexto do pós-Segunda

Guerra Mundial, com a assinatura da Carta de São Francisco. A ONU surgiu como

sucessora da Liga das Nações, que não conseguiu prevenir eficazmente os conflitos

globais.

Desde a sua fundação, a ONU passou por uma evolução significativa, abrangendo

atualmente 193 Estados-membros. A organização desempenha um papel crucial em

temas como o desenvolvimento sustentável, a promoção dos direitos humanos e o

combate às mudanças climáticas, consolidando-se como um fórum indispensável na

governança global.

4. Abordagem sobre a composição e o funcionamento do Secretariado e

do Conselho de Segurança da ONU

Secretariado:

 O Artigo 97.º da Carta das Nações Unidas estabelece que o Secretário-Geral é o

principal funcionário administrativo da organização, sendo nomeado pela

Assembleia Geral sob recomendação do Conselho de Segurança.

 O Artigo 98.º define as funções atribuídas ao Secretário-Geral, que incluem

responsabilidades administrativas e a atuação como mediador em questões

internacionais de relevo.

Conselho de Segurança:

 Conforme o Artigo 23.º, o Conselho de Segurança é composto por 15 membros,

sendo 5 permanentes (China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia) e

10 não permanentes, eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de dois anos.

 O Artigo 27.º prevê que os membros permanentes possuem direito de veto em

deliberações substantivas. Já para questões processuais, é necessário o voto

afirmativo de pelo menos nove membros.

5. Conspectos umbilicais à sinopse sobre a Declaração das Nações Unidas

A Declaração das Nações Unidas foi proclamada em 1 de janeiro de 1942, durante a

Segunda Guerra Mundial, unindo países comprometidos em combater as potências do

Eixo.

Entre as principais potências do Eixo estavam:

 Alemanha, sob Adolf Hitler, com sua política expansionista e imposição da

ideologia nazista;

 Itália, liderada por Benito Mussolini, que buscava restaurar a glória do antigo

Império Romano por meio do fascismo;

 Japão, sob o Imperador Hirohito e com forte influência militar, focado na

expansão territorial no Pacífico e na Ásia Oriental.

Essa aliança foi formalizada no Pacto Tripartite, de 27 de setembro de 1940, e outros

países, como Hungria, Romênia e Bulgária, posteriormente se alinharam às potências do

Eixo. Embora a Declaração preceda a fundação oficial da ONU, ela inspirou os

princípios de paz e cooperação internacional que seriam formalizados na Carta de 1945.

6. Fundamentação Teórico-Jurídica sobre o Princípio Pacta Sunt

Servanda

O princípio pacta sunt servanda, previsto no Artigo 26.º da Convenção de Viena, é

fundamental no Direito Internacional Público. Ele determina que os tratados, uma vez

ratificados, devem ser cumpridos de boa-fé pelos Estados, assegurando o respeito mútuo

e a previsibilidade nas relações internacionais.

Em Cabo Verde, o Artigo 11.º da CRCV reafirma este princípio, reconhecendo a

importância do cumprimento das obrigações internacionais e reforçando a posição do

país como um parceiro confiável no cenário global.