Direito Sem Filtros

  Concedam-me, o obséquio de forma que em sede e no domínio do Direito Constitucional e aquilatando o rigor que a matéria exige, discorrer sobre as tipologias, inerente à de fiscalização da constitucionalidade na República de Cabo Verde, tendo como alicerce a redação textual respeitante à Constituição de 1992, na versão revista pela Lei Constitucional nº 1/VII/2010, de 3 de maio de 2010. Esta análise será conduzida com a meticulosidade e a sofisticação que a temática reivindica, explorando e adentrando nas nuances jurídicas e os pressupostos teóricos consubstanciais e implícitas ao sistema cabo-verdiano de controlo da supremacia normativa da Lei Fundamental. A Magna Carta sagra e estabelece, no Título II da Parte VI (artigos 277.º a 285.º), um regime de fiscalização da constitucionalidade que se desdobra em três tipos distintos: a fiscalização preventiva, a fiscalização abstrata e a fiscalização concreta . Estes mecanismos exalam uma articulação harmoniosa entre a tutela de pendo...

  Permitam-me, em linhas telegráficas, que emolduram a minha paixoneta pelas intrincadas veredas do direito constitucional, subsidiar uma reflexão que, mais do que alvo de afrodisíaco reflexivo em sede da trajetória histórico-política e constitucional de Cabo Verde, se quer abismalmente sentida, quase como um diálogo íntimo com a alma de Cabo Verde. Estas ilhas, banhadas pelo Atlântico e forjadas por séculos de luta e esperança, contam-me uma história que não se limita a datas ou artigos de lei — é uma saga viva, feita de gente, de sonhos e de um desejo feroz de liberdade. Este ensaio, tecido com o coração tanto quanto com a mente, e inspirado em documentos oficiais e vozes que ecoam da história, procura captar a essência de um povo que, em menos de cinquenta anos, construiu um caminho jurídico-político único, carregado de cicatrizes e de uma beleza indomável. Um Passado Colonial e o Despertar da Mudança Imagino as ruas de terra batida das ilhas, o sal do mar misturado ao suor de...

  Resolução- Parte de um exame de Direito Administrativo I- Exame época normal- 05/02/2025 Grupo II a) Quanto à forma, que tipo de desconcentração de poderes tem a Câmara e que tipo de desconcentração de poderes poderá ter o vereador? Para abordar a esta questão do enunciado, é fulcral partir de uma compreensão lúcida, inerente  ao conceito de desconcentração de poderes no domínio da administração pública, conforme a mesma, tem a sua configuração conceputualizada no Estatuto dos Municípios de Cabo Verde, particularmente nos dispositivos jurídicos consubstanciais à  estruturação e a organização e a repartição de competências. A Câmara Municipal, enquanto órgão colegial de natureza executiva,  congrega e integra na sua composição o Presidente e os vereadores, todos legitimados pelo sufrágio universal, livre e secreto, conforme decorrem das disposições insíta nos artigos 82.º e 83.º, n.º 1, da Lei n.º 134/IV/95, de 3 de julho. A sua missão abrange um manancial de funçõe...

  TEM-SE FALADO MUITO SOBRE A FORTUNA E A HERANÇA DEIXADA POR PINTO DA COSTA, ENTRETANTO É TEMPO DE ESCLARECER, ATRAVÉS DE UMA VISÃO JURÍDICA, OS CONTORNOS DO CASO A morte de Jorge Nuno Pinto da Costa, aos 87 anos, no dia 15 de fevereiro de 2025, reacendeu debates sobre a sua fortuna e a sucessão do seu património. Trago uma análise rigorosa, alicerçada no Código Civil português (CC) e em factos noticiados. Factos Concretos e Abertura da sucessão  A abertura da sucessão ocorre com o falecimento (artigo 2031.º CC), momento em que se inicia a transmissão dos bens, sendo de destacar que, relativamente ao lugar da abertura da sucessão, o disposto no artigo 2031.º do CC português estabelece que o mesmo corresponde ao lugar do último domicílio do falecido.Ora, no caso em tela, Pinto da Costa tinha o seu domicílio no porto, e também ali faleceu, o lugar da abertura da sucessão será no Porto. Pinto da Costa deixou dois filhos legitimários: Joana, da união com Filomena Morais, e Alexan...

  Exame de Avaliação Contínua- Direito Comercial I: 10/02/2025   Enunciado “ 1. António e João são sócios da Clepsidra, bares e restaurantes Lda., sociedade com sede no Plateau, cujo objeto é a exploração de restaurantes e bares com mais de 20 anos no mercado, e, por conseguinte, com uma quota significativa do mercado. O nome da referida sociedade está registado definitivamente. A referida sociedade explora um bar, registrado definitivamente com o nome "Via Latina", situado no Plateau, que funciona num prédio arrendado, pertencente ao Pedro. Por contrato, a sociedade transferiu temporária e onerosamente para a Maria a exploração do referido bar, sem consentimento do Pedro. Passado, 1 ano, Maria, com o bar a dar pouco rendimento, passou a habitar o imóvel onde funcionava o estabelecimento, tendo fechado o estabelecimento com consentimento da sociedade Clepsidra, bares e restaurantes Lda. a) Quid luris? (6 valores) b) Paulo, empresário comercial, abriu uma casa de vin...

  CONTABILIDADE JURÍDICA Como já aludi anteriormente, o Direito está em tudo. Ontem, ilustrei um caso de matemática com o "Anatocismo", e hoje trago à colação um exemplo prático que relaciona a Contabilidade e o Direito, de modo mais concreto no âmbito da perda de metade do capital social de uma sociedade comercial. Este tema é regulado pelo  Código das Sociedades Comerciais de Cabo Verde (CSC) , aprovado pelo  Decreto-Legislativo nº 2/2019 de 23 de julho , em seu  Artigo 43.º . Desta forma, vamos proceder a realização de um caso prático, com contabilizações necessárias, contudo, atendendo ao balizado no disposto normativo supra, utilizando as contas do  Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro de Cabo Verde (SNCRF) , e analisar pelo menos duas situações fáticas previstas no referido artigo. Ora, dispõe o Artigo 43.º do CSC, sob a epígrafe- Perda de metade de capital o seguinte: “ 1. Os membros da administração que, pelas contas de e...