Caso Prático: Acessão Industrial Imobiliária

 Já ouviste ouvistes falar...De Acessão Imobiliária...Venha saber... No blogue direitosemfiltros.com

Assim

Em 1998, na ilha do Sal, José Mendes e Maria Lopes, casados, compraram por 200.000$00 CVE um terreno rústico de 900 m², registado na Conservatória sob nº 1234. Em 1999, celebraram com António Silva, construtor, uma escritura de venda do terreno por 250.000$00 CVE e um contrato promessa de permuta, onde António se comprometia a entregar-lhes, num ano após aprovação do projeto, uma moradia T3 com garagem, parte de um edifício em propriedade horizontal a construir no terreno. José e Maria autorizaram a construção, acompanharam-na e receberam as chaves em 2002. Contudo, em 2010, descobriram que António vendeu as quatro moradias (A, B, C, D) a terceiros: Ana e João (A), Carla e Luís (B), Sofia e Pedro (C), e Rita e Miguel (D), todos de boa-fé, com registos entre 2002 e 2005.

José e Maria intentaram ação contra António, declarando nulo por simulação o contrato de venda (art. 289.º CC) e resolvido o contrato de permuta por incumprimento (art. 433.º CC). A nulidade não foi oponível aos terceiros (art. 291.º CC). Em 2015, acionaram os adquirentes, pedindo: a) reconhecimento da acessão industrial imobiliária (art. 1337.º CC), com pagamento de 250.000$00 CVE pelo terreno; b) subsidiariamente, 250.000$00 CVE por enriquecimento sem causa (art. 473.º CC); c) demolição da construção e restituição do terreno (art. 1322.º CC).

Análise Jurídica

A acessão industrial imobiliária (art. 1337.º, n.º 1 CC) exige: a) construção voluntária em terreno alheio; b) materiais do construtor; c) unidade inseparável; d) maior valor do conjunto; e) boa-fé. António construiu com autorização tácita de José e Maria (art. 1337.º, n.º 4 CC), agindo de boa-fé. O edifício, avaliado em 1.000.000$00 CVE em 2002, supera o valor do terreno (250.000$00 CVE), formando um todo inseparável (art. 1322.º CC). Assim, António seria o beneficiário da acessão, adquirindo o terreno mediante pagamento do seu valor (art. 1337.º, n.º 1 CC), com efeitos retroativos à incorporação (art. 1314.º, al. d) CC). Contudo, a acessão é potestativa, dependendo da sua vontade, e José e Maria não podem forçá-la contra terceiros.

Os adquirentes (Ana, João, etc.) compraram as moradias a título oneroso, registando-as (art. 243.º CC). Não são sucessores de António na acessão, mas terceiros de boa-fé, estranhos à relação jurídica (art. 1337.º CC). Logo, José e Maria não podem exigir-lhes a aquisição do terreno.

Quanto ao enriquecimento sem causa (art. 473.º CC), requer: a) enriquecimento; b) sem causa; c) à custa de outrem. A nulidade e resolução não são oponíveis aos terceiros (arts. 291.º, 435.º CC). Os adquirentes pagaram pelas moradias, não obtendo vantagem injusta à custa de José e Maria. O empobrecimento destes decorre da conduta de António, não dos terceiros, faltando nexo causal.

A demolição (art. 1322.º CC) é inviável, pois violaria a boa-fé dos terceiros e o princípio do favor aedificandi. O direito de retenção (art. 754.º CC) não se aplica, por falta de crédito sobre os réus.

Solução

A ação é improcedente. Não há acessão contra terceiros (art. 1337.º CC), enriquecimento sem causa (arts. 473.º, 474.º CC) ou direito à demolição. José e Maria devem acionar António pelo valor do terreno (250.000$00 CVE), conforme arts. 289.º e 433.º CC.


Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Princípio da Substância sobre a Forma: Um conceito 3 em 1- Matemático, Jurídico e Contabilístico

Imagem
Princípio da Substância sobre a Forma: Um conceito 3 em 1- Matemático, Jurídico e Contabilístico  O princípio da substância sobre a forma, tanto em Contabilidade como no Direito, constitui um farol orientador que privilegia a essência económica ou jurídica de uma operação em detrimento da sua mera configuração formal. Em Contabilidade, este postulado, consagrado nas normas internacionais (como o Conceptual Framework  do IASB), exige que os eventos sejam registados de acordo com a sua realidade substantiva, e não apenas com base na sua aparência legal ou contratual. No Direito, por sua vez, este princípio manifesta-se na interpretação teleológica das normas, onde o espírito da lei prevalece sobre a sua literalidade, afiançando que a justiça material se sobreponha a formalismos estéreis. A ratio legis  desta convergência subjaz na necessidade de garantir a veracidade, a transparência e a legitimidade das ações humanas, seja na esfera económica, seja na jurídica. Em Contabil...
Ler mais

Direito Comparado: Lei Geral e Lei Especial

Sinopse   A lei geral regula situações amplas e genéricas, como o art. 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) português e cabo-verdiano, que fixa a competência territorial pelo domicílio do réu em ações de cumprimento de obrigações. A lei especial , por sua vez, disciplina casos específicos, prevalecendo sobre a geral – Lex specialis derogat lex generali –, salvo intenção clara de revogação, conforme o art. 7.º, n.º 3, do Código Civil, curiosamente idêntico em Portugal e Cabo Verde. A título exemplicativo, o art. 21.º do Decreto-Lei n.º 54/75, que define a competência territorial pelo domicílio do proprietário em apreensões de veículos com reserva de propriedade, é norma especial face ao art. 74.º do CPC. A presunção é de subsistência da lei especial, exigindo-se clareza( inequívoca, expressa) para revogação tácita. Caso sub iudice   Uma empresa de leasing , sediada no Porto, financia uma máquina industrial com reserva de propriedade para António, residente em Far...
Ler mais

Análise Jurídica da Lei n.º 129/IX/2021 de 26 de maio de 2021: Reforma do Código de Processo Civil e um Estudo de Caso Prático sobre Sucessão Hereditária

  Introdução ao Contexto Legislativo e ao Caso Prático A nova redação dada ao Código do Processo Civil e introduzida   no ordenamento jurídico interno Lei n.º 129/IX/2021, publicada no Boletim Oficial da República de Cabo Verde em 26 de maio de 2021, afigurou   reveste um assinalável marco no concernente e respeitanto ao direito adjetivo civil  legislativo , e inerente   à  evolução do sistema processual civil cabo-verdiano, promovendo de certa forma alterações substanciais ao Código de Processo Civil (CPC), inicialmente aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 7/2010, de 1 de julho, e posteriormente  com a revisitação  pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2015, de 12 de janeiro. Este trabalho  tem como fito propugnar-se  a explorar, com o rigor analítico e a paixão intelectual que caracterizam a investigação académica, as inovações introduzidas por esta reforma, destacando  prima facie  as providências cautelares, as tipologias de...
Ler mais