Direito Sem Filtros

 1. Cabo Verde é um Estado soberano, independente, reconhecido pela Organização Internacional e tem os seus órgãos competentes internamente que designam consoante o caso, o ato Internacional ou Regional, denominado pelo qual, se manifesta no Plano Internacional, o seu consentimento em ficar vinculado por um tratado, nomeadamente, Ratificação, Aprovação e entre outros atos que são sequenciais, cumulativos cujo período para o seu início de vigência foi, é e será sempre de 35 dias, após ao último ato vinculativo.Quid Iuris? Cabo Verde, enquanto Estado soberano e membro ativo da comunidade internacional, expressa o seu consentimento em vincular-se a tratados internacionais por meio de atos formais, como assinatura, ratificação ou adesão, conforme preconizam os Artigos 11º e 14º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.  A Constituição da República de Cabo Verde (CRCV), no seu Artigo 12.º, determina que os princípios e normas do Direito Internacional integram o ordenament...

Uma das essências de um Estado democrático, reside na perrogativa do cidadão poder participar de forma ativa na vida pública. Porém, ao nível da esfera municipal será que todo ato ou deliberação municipal pode ser alvo de recurso por parte de qualquer munícipe, em sede de contencioso, a título exemplificativo constitucional ? A resposta, longe de ser absoluta, revela os limites impostos pelo ordenamento jurídico, particularmente pela regra da especialidade consagrada em normas, como é o o caso no disposto  artigo 122.º da Lei n.º 56/VI/2005 de 16 de agosto , que regula a organização e funcionamento do Tribunal Constitucional. Esta disposição normativa é categórica ao estabelecer que o Tribunal Constitucional é competente para julgar contenciosamente eleições nas Assembleias Municipais e Nacional, não obstante restringe e procede a delimitação, no concernente à legitimidade ativa para interpor tais recursos a eleitos municipais ou deputados.  Assim, ao contrário do que se poder...

 A Assembleia Nacional de Cabo Verde é o órgão legislativo por excelência, composta por 72 deputados eleitos para mandatos de cinco anos. No tocante à sua organização interna, inclui a eleição de seus membros, nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia Nacional. Organização da Assembleia Nacional A estrutura da Assembleia Nacional é estabelicida na Constituição da República de Cabo Verde, que define suas competências, composição e funcionamento. O Regimento da Assembleia Nacional complementa essas disposições, detalhando procedimentos internos, incluindo a eleição de seus integrantes. É relevante destacar que a composição da Mesa da Assembleia Nacional integra o Presidente, dois Vice-Presidentes e de dois a quatro Secretários, conforme o disposto nos artigos 145.º da Constituição e 27.º do Regimento da Assembleia Nacional. Eleição dos Vice-Presidentes De acordo com o Regimento da Assembleia Nacional, os Vice-Presidentes são eleitos por maioria absoluta dos...

  Com o avanço da globalização, os comerciantes internacionais sentiram a necessidade de adequar-se a novas realidades, diligenciando soluções que tornassem os negócios mais rápidos e eficientes. Nesse quadro, surgiram os Incoterms ( International Commercial Terms ), um combinado de normas estabelecido pela Câmara Internacional de Comércio (ICC) para reduzir conflitos e esclarecer direitos e obrigações entre exportadores e importadores. Na prática, os Incoterms regulam diversos aspectos de um contrato de comércio internacional, como a translação do risco, os custos envolvidos e as responsabilidades de cada parte. Abaixo, ostentamos alguns Incoterms, acompanhados de exemplos aplicados ao contexto cabo-verdiano:   1. FCA – Free Carrier (Transportador Livre) O vendedor tem a obrigação de entregar as mercadorias ao transportador indicado pelo comprador, em um local previamente combinado. O risco transfere-se no momento da entrega. Exemplo prático: Uma cooperativa ...

 No âmbito da responsabilidade civil, enquanto uma das fontes das obrigações, o disposto no artigo 564.º, n.º 1(primeira parte da redação do dispositivo legal), do Código Civil estabelece que o dever de indemnizar engloba tanto o prejuízo decorrente da consequência da lesão (danos emergentes) quanto a circunstancia ocorre a frustação da utilidade que o lesado iria obter se não fosse a lesão( cfr. 564.º, n.º 1, segunda parte ), isto é , os lucros cessantes. Para ilustrar, consideremos um exemplo prático: uma empresa cujo objeto negocial é o de transportes que, devido a um acidente causado pela negligência de outro motorista, perde um dos seus caminhões. O dano emergente consiste nos custos diretos que são umbilicais à reparação do veículo ou quiçá à substituição, dependendo do dano causado pelo motorista. Já os lucros cessantes refletem os rendimentos que a empresa deixou de auferir por não poder usar o caminhão em suas operações, como os contratos não realizados durante o per...

No universo jurídico, distinguir direitos reais de direitos de crédito é como entender dois lados de uma mesma moeda. Suas diferenças, embora sutis, carregam implicações profundas. Imagine que Sousa, dono de um imóvel sito em Cutelo, Assomada . Ele pode usar, vender ou hipotecar seu bem, sem depender da vontade alheia. Esse poder direto e imediato sobre a propriedade é a essência dos direitos reais. Caso alguém ocupe seu imóvel sem autorização, Sousa, amparado pelo direito de sequela, pode reivindicar o bem, não importa quem o detenha, conforme o princípio da tipicidade expresso no artigo 1303.º do CC, aquilatando ao numerus clausus, isto é, não ser permitida a constituição, com carácter real, de restrições ao direito de propriedade, se não nos casos previstos na lei. Agora, pense em Joaquim, que contrata Mauro para remodelar sua casa. O vínculo entre eles é de crédito: Joaquim tem o direito de exigir o serviço, mas depende da cooperação d...

O Código Laboral Cabo-Verdiano (CLCV) , aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de outubro, alterado pelos Decretos-Legislativos n.º 5/2016, de 16 de junho, e n.º 01/2016, de 03 de fevereiro, alterado pela Lei 32/X/2023, de 4 de agosto, procedendo assim  a sua terceira alteração, apresenta falhas na sistematização das normas umbilicais à sessão II, do  Contrato de Trabalho a Termo Incerto, maxime correlatos ao espectro decorrente da compensação por caducidade da relação jurídico-laboral . Essas inconsistências decorrem da ausência de uma organização técnico-jurídica adequada, comprometendo a clareza e a coerência do regime jurídico estabelecido. Críticas à Codificação do Código Laboral Divergência na classificação dos contratos a termo O Contrato de Trabalho a Termo Certo (Artigo 361.º) apresenta eventos e durações conhecíveis, bem como um elenco exemplificativo. Já o Contrato de Trabalho a Termo Incerto (Artigo 366.º) refere-se a situações em que o evento é cert...

 NOTAS JURÍDICAS SOLTAS  LEI DA PARIDADE 𝗔 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗶çã𝗼 𝗱𝗮 𝗥𝗲𝗽ú𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮 𝗱𝗲 𝗖𝗮𝗯𝗼 𝗩𝗲𝗿𝗱𝗲  𝗰𝗼𝗻𝘀𝗮𝗴𝗿𝗮 𝗼 𝗽𝗿𝗶𝗻𝗰í𝗽𝗶𝗼 𝗱𝗮 𝗶𝗴𝘂𝗮𝗹𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗲 𝗽𝗿𝗼í𝗯𝗲 𝗱𝗶𝘀𝗰𝗿𝗶𝗺𝗶𝗻𝗮çõ𝗲𝘀 𝗯𝗮𝘀𝗲𝗮𝗱𝗮𝘀 𝗻𝗼 𝘀𝗲𝘅𝗼 (𝗮𝗿𝘁. 𝟮𝟰.º 𝗱𝗮 𝗖𝗥𝗖𝗩), reforçando o compromisso do país com tratados internacionais como a CEDAW e protocolos da União Africana, que defendem a paridade de género e medidas afirmativas para alcançar a equidade. Embora essas diretrizes estejam formalmente reconhecidas, persistem obstáculos, como a limitada participação das mulheres em posições de liderança, desigualdades salariais e a violência de género. O relatório Cabo Verde Beijing+20 destaca a necessidade de fortalecer o quadro legal e adotar iniciativas específicas, como 𝗮 𝗟𝗲𝗶 𝗱𝗮 𝗣𝗮𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲, 𝗾𝘂𝗲 𝗽𝗿𝗼𝗰𝘂𝗿𝗮 𝗲𝗹𝗶𝗺𝗶𝗻𝗮𝗿 𝗱𝗶𝘀𝗰𝗿𝗶𝗺𝗶𝗻𝗮çõ𝗲𝘀 𝗽𝗼𝗿 𝘀𝗲𝘅𝗼, 𝗳𝗼𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗽𝗼𝗹í𝘁𝗶𝗰𝗮𝘀 𝗱𝗲 𝗶𝗴𝘂𝗮𝗹𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗲 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗼𝗹𝗶𝗱...

 NOTAS JURÍDICAS SOLTAS  Assédio no Trabalho  O assédio no trabalho é abordado no Código Laboral cabo-verdiano sob duas modalidades principais: assédio sexual e assédio moral, com implicações legais distintas. O assédio sexual (art. 410º) ocorre quando empregadores ou superiores exigem favores sexuais como condição para benefícios profissionais, como promoções ou bolsas de estudo. A recusa pode levar à discriminação ou intimidação, sujeitando os responsáveis a coimas de até dois anos do salário mínimo da função pública, aplicáveis também a quem colabora ou induz esses atos. O assédio moral (art. 411º) refere-se a condutas vexatórias ou humilhantes, como ameaças, isolamento ou atribuição de tarefas desproporcionais, que afetam a dignidade e a saúde do trabalhador. Punido com coimas de até três anos do salário mínimo, abrange também colaboradores que participem do assédio, sujeitos a coimas de até seis meses do salário mínimo. Especialistas como Júlio Gomes destacam o uso d...

 NOTAS JURÍDICAS SOLTAS III CONTRATO DE EMPREITADA O sinalagma contratual no contrato de empreitada reflete-se na obrigação do empreiteiro de executar a obra conforme os precisos termos acordados, sem defeitos que comprometam o valor ou a funcionalidade prevista no contrato (art. 1205.º do Código Civil). Por outro lado, cabe ao dono da obra pagar o preço no momento da aceitação da obra, salvo disposição contratual ou prática em sentido contrário (n.º 2 do art. 1208.º do Código Civil, em cumprimento do princípio da pontualidade(pacta sunt servanda) estabelecido no art. 406.º do Código Civil. A exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 428.º, n.º 1, do Código Civil, permite que uma das partes, enquanto não receber a contraprestação devida, se recuse a cumprir a sua própria obrigação, seja ela de entrega de bens ou realização de serviços, no âmbito de contratos bilaterais ou sinalagmáticos. No entanto, esta exceção não é aplicada automaticamente, dependendo da iniciativa da ...

 NOTAS JURÍDICAS SOLTAS II . O VETO POLÍTICO E JURÍDICO O sistema de governo cabo-verdiano contém em si a virtualidade política, que conduz uma dinâmica de competição ou de concorrência institucional, o que de certa forma permite, tirar ilações sobre a execução de competências, aquilatando sempre o napalm dos órgãos da soberania que situam no segmento na atividade política.  A propósito desta dinâmica e concorrência institucional, sobressai a figura jurídico-constitucional do veto. Ora, este afigura-se num ato político da competência unicamente reservada ao Presidente da República, inserido num quadro de procedimento legislativo da Assembleia Nacional ou ainda no que decorre do procedimento legislativo e regulamentar do Governo, traduzindo para efeito um poder outorgado ao mais Alto Magistrado da Nação, aquilatando por parte deste, o zelo no que toca ao obstáculo  à existência jurídica de uma lei, decreto-legislativo, decreto-lei ou decreto regulamentar, e solidificar a f...

 NOTAS JURÍDICAS SOLTAS I Diversas situações podem obstar a realização de um casamento, sendo estas divididas em impedimentos dirimentes e impedientes. Os impedimentos dirimentes são aqueles que podem levar à anulação do casamento por meio de ação judicial, ou de certa forma torná-la nula( tome como exemplo o casamento entre, um pai e uma filha, no caso em tema um impedimento dirimente relativo) Já os impedimentos impedientes consistem em condições que dificultam a celebração, mas que não invalidam o casamento caso ele seja efetivado. Dentre os impedimentos dirimentes, encontram-se a idade inferior a 16 anos e a condição de já ser casado. Também se enquadram nessa categoria os laços de parentesco em linha reta (como entre pais e filhos ou avós e netos), o parentesco colateral ou transversal de segundo grau (entre irmãos) e a afinidade em linha reta. Por sua vez, os impedimentos impedientes incluem, por exemplo, a falta de autorização dos responsáveis legais para o casamento de meno...

  Este blog tem como objetivo proporcionar uma abordagem abrangente sobre o Direito, combinando conceitos teóricos e práticos. Aqui, utilizamos uma linguagem técnico-jurídica cuidadosamente elaborada, mas ao mesmo tempo simplificada, de forma a tornar os conteúdos acessíveis tanto para leigos interessados em entender o universo jurídico quanto para profissionais e estudantes da área. Nosso propósito é facilitar a compreensão e promover um diálogo entre diferentes públicos, garantindo a disseminação do conhecimento jurídico de maneira inclusiva e clara. Ulisses Vieira 

 Este blog tem como objetivo proporcionar uma abordagem abrangente sobre o Direito, combinando conceitos teóricos e práticos. Aqui, utilizamos uma linguagem técnico-jurídica cuidadosamente elaborada, mas ao mesmo tempo simplificada, de forma a tornar os conteúdos acessíveis tanto para leigos interessados em entender o universo jurídico quanto para profissionais e estudantes da área. Nosso propósito é facilitar a compreensão e promover um diálogo entre diferentes públicos, garantindo a disseminação do conhecimento jurídico de maneira inclusiva e clara.