Direito Sem Filtros

Como adepto do Sporting, o meu coração bate verde e branco, e a Liga Portugal Betclic 2024/2025 está eletrizante! Sporting CP e Benfica( emblema da Galinhonas kkkkk, BRINCADEIRA kkkk), os dois acumulam 72 pontos já jogados 30 jornadas, e ambos lutam pelo título. Com a vitória do Sporting por 1-0 sobre o Benfica na 16.ª jornada a 29/12/2024, as regras e critérios que relacionam com o  Artigo 17.º do Regulamento das Competições, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, podem coroar o leão. Vamos explorar os critérios de desempate com paixão e precisão jurídica, sonhando com o Sporting campeão! Artigo 17.º: A Batalha do Desempate O n.º 1 lista os critérios para desempatar clubes com igualdade pontual, aplicados por ordem: Alínea a) Pontos nos jogos entre si: O Sporting venceu por 1-0 na primeira volta (3 pontos). Se o Benfica vencer por 1-0 na segunda volta, e o mesmo perde...

Sinopse   A lei geral regula situações amplas e genéricas, como o art. 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) português e cabo-verdiano, que fixa a competência territorial pelo domicílio do réu em ações de cumprimento de obrigações. A lei especial , por sua vez, disciplina casos específicos, prevalecendo sobre a geral – Lex specialis derogat lex generali –, salvo intenção clara de revogação, conforme o art. 7.º, n.º 3, do Código Civil, curiosamente idêntico em Portugal e Cabo Verde. A título exemplicativo, o art. 21.º do Decreto-Lei n.º 54/75, que define a competência territorial pelo domicílio do proprietário em apreensões de veículos com reserva de propriedade, é norma especial face ao art. 74.º do CPC. A presunção é de subsistência da lei especial, exigindo-se clareza( inequívoca, expressa) para revogação tácita. Caso sub iudice   Uma empresa de leasing , sediada no Porto, financia uma máquina industrial com reserva de propriedade para António, residente em Far...

Acho que até um leigo na matéria, já ouviu falar sobre as incapacidades de exercício, mormente a menoridade, interdição, inabilitação e a incapacidade acidental... Hoje atenderemos, ao estudo de um deles, entretanto numa perspetiva comparada em seja do direito substantivo civil... Desta forma, o nosso esforço ...cindirá unicamente e exclusivamente...nos contornos acerca da menoridade...isto é, aspetos correlatos ao mesmo, quais sejam a capacidade de gozo capacidade de exercício, Imputabilidade e Responsabilidade Civil, Meios de Suprimento da Incapacidade, Efeitos Jurídicos dos Atos dos Menores: Nulidade e Anulabilidade, e finalmente promovendo as profícuas considerações finais atinentes à temática em estudo. A menoridade, instituto jurídico, que de certa forma acaba por ser...a  conditio jurídica que limita a capacidade do menor de agir plenamente no âmbito civil, sendo trata  de forma semelhante no Código Civil de Cabo Verde e no Código Civil Brasileiro, mas com diferenç...

Numa vibrante rua de Mindelo, São Vicente, Cabo Verde, um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento desmorona, revelando o peso da boa-fé no direito. Em 2005, António e Clara Ferreira, promitentes-compradores, acordam com Manuel e Rita Santos, promitentes-vendedores, adquirir um imóvel por 12 milhões de escudos. Pagam 2 milhões como sinal, ocupam o apartamento, mas a escritura, marcada para 2006, não se realiza. António falece em 2007, sucedido por Clara e os filhos, Luís e Mariana. Clara, notificada em 2008 e 2010 para escrituras, não comparece. Em 2018, os vendedores, perante dívidas de condomínio e desocupação, cortam a água e trocam fechaduras, retomando o imóvel. Luís e Mariana, em 2023, exigem judicialmente a resolução e devolução do sinal em dobro, enquanto os vendedores pedem resolução por incumprimento. Quid Iuris ? Ora aqui teremos de socorrer e apoiar nos artigos 412.º, n.º 1 (transmissibilidade de obrigações aos herdeiros), 762.º, n.º 2 (boa-fé), 808.º, n.º 1 (i...

 Fica a lição: nunca aceite uma verdade jurídica sem questionar... Um menor com 16 anos pode casar com consentimento ou não dos seus pais ou tutores?!?... Quid Iuris Estava a ler um artigo num jornal muito conhecido e lido, em que a autora  com uma confiança hercúlea, afirmava: " Em Cabo Verde não há casamento infantil. Não é permitido o casamento legal, de ‘papel’ passado, a menores de 18 anos. Abre-se, uma excepção, a partir dos 16, desde que com autorização dos tutores legais. " Fiquei a questionar: será isto uma verdade jurídica tão absoluta quanto o artigo proclama? Vamos dissecar esta afirmação com um bisturi crítico, mergulhando no Código Civil de Cabo Verde e expondo as nuances que o texto convenientemente simplifica, com um toque de ironia para temperar a análise. Primeiro, o artigo insinua que o casamento antes dos 18 anos é uma raridade exótica, quase uma lenda urbana, ao rotular “casamento infantil” como algo inexistente. Contudo, a realidade jurídica é mais compl...

Pena...Dosimetria da Pena... Furto ou Roubo?!? Coação?...Caso Prático  I – Relatório No Tribunal Judicial da Comarca do Sal, procedeu-se ao julgamento de António Lima, nascido a 15/03/1987, e Carlos Mendes, nascido a 22/09/1995, acusados de crimes de roubo (art. 198.°, § 1.º, CP) e coação agravada tentada (arts. 137.º, § 1.º e 2.º), e 21.º, CP). A vítima, Miguel Sousa, requereu indemnização de 500.000 CVE, acrescida de juros. O tribunal condenou: - António: um crime de roubo, pena de 4 anos e 6 meses de prisão. - Carlos: um crime de roubo e um de coação agravada tentada, pena única de 5 anos e 8 meses, por cúmulo jurídico. António recorreu, alegando que os factos configuram furto (art. 194.º, CP), não roubo, por ausência de violência direta ou ameaça idónea, e invocou a desistência de queixa da vítima, crime semipúblico, como causa de extinção do procedimento (arts. 104-A.º, § 1.º, e 106.º, § 2.º, CP). O Ministério Público defendeu a sentença, sustentando que os factos provam violê...

  Homicídio Negligente grosseiro...Concurso de Crimes...Princípio Ne Bis In Idem...Resolução do Caso Prático  Um cidadão conduzia em excesso de velocidade numa estrada nacional na cidade da Praia, num dia chuvoso e com visibilidade reduzida. Ao desrespeitar o dever de cuidado (art. 15.º do Código Penal de Cabo Verde), perdeu o controlo do veículo, provocando um acidente grave. Como resultado, um dos passageiros faleceu e outros três sofreram lesões corporais graves. O Ministério Público acusou o arguido pela prática de um crime de homicídio por negligência grosseira (art. 126.º, n.º 2) e três crimes de ofensas corporais involuntárias( negligentes)...(art. 131.º CP ). O tribunal de primeira instância entendeu haver concurso real de crimes, condenando-o por quatro crimes culposos distintos. O arguido recorreu, alegando violação do princípio ne bis in idem (art. 32.º, n.º 5 da Constituição da República de Cabo Verde). Quid Iuris? Vamos por passos...Atendendo aos dispositivos do c...

" Herança é aquilo que os mortos deixam para que os vivos se matem ." Gustavo Soares Lazaro...Concordo... Eis, um exemplo prático... Na ilha do Sal, a 10/03/2014, faleceu António Gomes, solteiro, deixando três filhos: Sofia, João e Mariana. A herança, descrita na petição inicial como composta apenas( art. 428.°  do CC) por dois imóveis (valor de 15.000.000$00 CVE art. 1952.°do CC), foi objeto de inventário. António, em 2000, doou a Laura, sua companheira, um terreno (5.000.000$00 CVE, art. 1958.º n° 2, 2 parte, do CC). Em 2013, doou outro terreno a Laura (6.000.000$00 CVE, art. 1958.º n° 2, 2 parte, do CC CC) e, por testamento, legou a Pedro, filho de Laura, um prédio urbano (4.000.000$00 CVE, art. 1958.º n° 2,  2 parte, do CC e art. 2095.º CC). Sofia, João e Mariana intentaram ação contra Laura e Pedro, pedindo: a) reconhecimento como herdeiros legitimários (art. 2082.º CC); b) valor da herança de 30.000.000$00 CVE( Valor Total da Herança= R( Relictum )+D( Donatum )- P(Passi...

Na ilha da Boa Vista, em 1955, Ana Silva, herdeira de um terreno rústico de 600 m², registado na Conservatória sob nº 5678, celebrou contratos com três estrangeiros, permitindo-lhes construir moradias (M-101, M-102, M-103) em parcelas do terreno, por 20 anos, mediante 500.000$00 CVE anuais. Os contratos, renovados até 2002, estipulavam que, findo o prazo ou por falta de pagamento de um ano, as moradias reverteriam para Ana sem indemnização. Em 1995, Pedro e Clara ocuparam as moradias como cessionários, com consentimento de Ana, mas deixaram de pagar as rendas de M-101 e M-103 desde 1996, e de M-102 desde 1997. Em 1998, cederam M-101 e M-103 a terceiros. Ana intentou ação em 2003, pedindo: a) reconhecimento da propriedade do terreno e moradias (arts. 1313.º, 1314.º CC); b) entrega das moradias (art. 1525.º CC); c) rendas vencidas de 600.000$00 CVE (art. 1035.º CC); d) indemnização diária de 200$00 CVE (art. 1049.º CC). Pedro e Clara alegaram direito de superfície por usucapião (art. 150...

Sabes quais são as fases do Direito Processual Penal?!?!?... E, relativamente às formas que podem revestir??!!?... Se não sabes...Venha conhecer...no blogue direitosemfiltros.com .... O processo penal é uma verdadeira encenação institucional da justiça. É por meio dele que o Estado, respeitando rigorosos preceitos constitucionais, se propõe apurar a verdade material de uma infração penal e aplicar, com equilíbrio, a sanção correspondente. Seja em Cabo Verde, seja em Portugal, este processo segue uma estrutura lógica e juridicamente preordenada, protagonizada por sujeitos processuais legitimados — juiz, Ministério Público, arguido, defensor, assistente — todos com papéis cruciais num teatro que visa a pacificação social. Para os devidos e profícuos efeitos, não atenderemos à fase dos recursos por uma questão metodológica. O direito processual penal, enquanto ramo autónomo do Direito, é o conjunto de normas que regulam essa marcha processual. Em Portugal, tais normas estão reunidas no Có...

Conflito de Condomínios no Edifício Sol Nascente No cidade da Praia, Cabo Verde, o Edifício Sol Nascente, constituído em propriedade horizontal desde 1980, é composto por três blocos distintos: um rés-do-chão comercial (Galeria Maré), um bloco poente (Torre Lua) e um bloco nascente (Torre Sol). Cada bloco tem entrada própria, escadas independentes e, no caso das torres, elevadores distintos. A Galeria Maré não possui elevador. A administração de cada bloco é autónoma: a empresa Gestão Praia, Lda. gere a Torre Lua e a Galeria Maré, enquanto a ImoCabo, Lda. administra a Torre Sol. Em 2024, a empresa ElevaCabo, Lda. instaura uma ação executiva contra o "Condomínio Sol Nascente" para cobrar 1.500.000$00 (um milhão e quinhentos mil escudos), relativos à manutenção do elevador da Torre Sol. Com base num título executivo, são penhoradas contas bancárias do condomínio, totalizando 1.200.000$00, tituladas pelo NIF único do prédio. A Torre Lua e a Galeria Maré opõem-se, alegando que as...

 Já ouviste ouvistes falar...De Acessão Imobiliária...Venha saber... No blogue direitosemfiltros.com Assim Em 1998, na ilha do Sal, José Mendes e Maria Lopes, casados, compraram por 200.000$00 CVE um terreno rústico de 900 m², registado na Conservatória sob nº 1234. Em 1999, celebraram com António Silva, construtor, uma escritura de venda do terreno por 250.000$00 CVE e um contrato promessa de permuta, onde António se comprometia a entregar-lhes, num ano após aprovação do projeto, uma moradia T3 com garagem, parte de um edifício em propriedade horizontal a construir no terreno. José e Maria autorizaram a construção, acompanharam-na e receberam as chaves em 2002. Contudo, em 2010, descobriram que António vendeu as quatro moradias (A, B, C, D) a terceiros: Ana e João (A), Carla e Luís (B), Sofia e Pedro (C), e Rita e Miguel (D), todos de boa-fé, com registos entre 2002 e 2005. José e Maria intentaram ação contra António, declarando nulo por simulação o contrato de venda (art. 289.º...

Já ouviste falar da usucapião?!?!? ...E da posse?!?!?..Sabes como funciona?!?!?...Eis um exemplo prático... No blogue... direitosemfiltros.blogspot.com Assim: Enunciado: Maria, agricultora, ocupa, ignorando, nem tendo conhecimento, desde junho 1998, um terreno rural, de 10 hectares, que o referido terreno era da tinha um, putativo proprietário, João, mas cujo registo era inexistente. Na verdade, este comprara, no seu amigo, António, verbalmente aquele por 3000 contos. Para efeito, antes de entrar na posse, desde dezembro de 1997, realizou-se as profícuas diligências, aquilatando saber, se a propriedade pertencesse a alguém, mas nunca encontrou informações, que indicassem nesse sentido. Desta forma, Maria cultiva o terreno desde Junho de 1998, sendo que em agosto de 2018, construiu uma casa onde reside com a família e é reconhecida pela comunidade como a legítima "dona" do imóvel. Em 11 de janeiro de 2024, João(requerente) descobre a ocupação e intenta no mesmo dia, uma provid...

  Muitos acham que tolerâncias de ponto e feriados são la même chose ( mesma coisa)...Mas não... São figuras distintas...  Saiba as diferenças... Na verdade... É crucial diferenciar tolerância de ponto e feriados (nacionais ou municipais) para evitar erros na aplicação das normas laborais. A tolerância de ponto não é um feriado: este implica suspensão de atividades, enquanto a tolerância consiste apenas na dispensa de presença no trabalho, mantendo as obrigações laborais. Abordamos abaixo as características, base legal e regras aplicáveis em Cabo Verde. Tolerância de Ponto Regulamentada por resoluções específicas (ex.: Resolução n.º 13/2025 de 21 de fevereiro para Carnaval e Quarta-feira de Cinzas; Resolução n.º 21/2025 de 11 de abril, para Quinta-feira Santa), a tolerância de ponto permite ao trabalhador ausentar-se num dia útil, sem afetar o dever de assiduidade. Não se equipara a feriado, nem interfere no período de férias. Assim: Trabalhadores de férias durante um dia de t...

Circula nas redes sociais um vídeo que dá conta de um alegado casamento entre uma ex-nora e o seu antigo sogro, no Brasil. A história tem dividido opiniões: uns defendem o amor sem barreiras, outros questionam a legalidade da união. Mas afinal, será que este casamento é válido à luz do Direito brasileiro? Ou estaremos perante um caso claro de nulidade absoluta, ainda que mascarado de emoção e marketing? Vamos aos factos — e ao Direito. O Código Civil brasileiro, é claro ao elencar os impedimentos legais ao matrimónio. Segundo o artigo 1.521: > “Não podem casar: > I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; > II - os afins em linha reta; > III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; > [...]” No caso concreto, a ex-nora e ex-sogro são afins em linha reta, mesmo que o casamento anterior tenha terminado. O vínculo de afinidade subsiste, pelo que o impedimento permanece válido e eficaz. Mais adian...

  Caso Hipótético Em julho de 2024, na localidade de Assomada, ilha de Santiago, Cabo Verde, José Pires, um comerciante de 45 anos, vive com a esposa, Ana, e uma filha numa casa térrea próxima do mercado. À 1h da manhã, oito indivíduos armados com paus, facas e ferros invadem a residência, motivados por uma disputa comercial antiga. Arrombam a porta, destroem móveis, agridem José com golpes na cabeça e no peito e ferem Ana na face ao tentar protegê-lo. A filha, aterrorizada, refugia-se no quarto. José, em pânico, pega numa pistola registada que mantém para segurança e dispara dois tiros para o tecto, na esperança de dispersar os agressores. Estes, julgando tratar-se de uma arma de alarme, prosseguem o ataque, rindo das tentativas de intimidação. José tenta fechar a porta, mas os destroços impedem. Com os invasores a avançar, dispara novamente, atingindo dois no ombro e na coxa de um deles, o que provoca a fuga imediata dos restantes. O Ministério Público acusa José de doi...

  Imagine-se na pele de Ana, arrendatária de um  apartamento T2 no coração de Mindelo. Há anos ali reside, desde 8 de abril de 2008, num 3° andar, na  Praça Nova, na linda cidade de Mindelo um lugar onde se cruza e entrelaça a riqueza e diversidade da música cabo-verdiana com mornas, coladeras, funanás e kizombas,  quando, inesperadamente, o proprietário, João, decide aliená-lo(vendê-lo). Num gesto aparentemente de cortesia, envia-lhe uma carta, contendo elementos essenciais e informações atinentes à venda por 6 300 contos, a realizar-se a 8 de abril de 2024, com pagamento integral na escritura, e o comprador, Pedro, identificado. Ana, surpresa, responde que aceita comprar, mas por 5800 contos , valor que julga ser o justo valor, tendo por base as condições precificadas pelo Mercado. Dias depois, descobre que a venda ocorreu a 18 de abril de 2024, pelo preço comunicado. Enfurecida, invoca o seu direito de preferência. Será que lhe assiste razão? Quid Iuris ? O Código...

A Estrutura do Acórdão e Divisão Analítica O acórdão, em tela , resultante e emitido pela Sección de Apelación Penal da Sala de lo Civil y Penal do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (TSJCAT), datado de 28 de março de 2025, sob a relatoria da eminente magistrada María Ángeles Vivas Larruy, afigura um marco jurisprudencial indelével e uma raridade densa e meticulosa. A decisão , identificada como Roj: STSJ CAT 879/2025 (ECLI: ES:TSJCAT:2025:879), encontra-se estruturada em cinco grandes blocos fundamentais, que ora atenderemos, ancorada no rigor académico, a que se requer, esmiuçar de forma meticulosa, e numa engenharia jurídica, apresentar uma sinopse e uma posição em relação ao recorte jurídico-factológico, em que nos é apresentado: 1.  Cabeçalho e Identificação Processual:  Começa-se com a identificação formal do tribunal, e dos magistrados intervenientes (Àngels Vivas Larruy, Roser Bach Fabregó, María Jesús Manzano Messeguer e Manuel Álvarez River...